O artigo 899 da CLT:

O artigo 899 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata dos recursos no processo trabalhista e

estabelece, em linhas gerais, que a interposição de recurso depende de depósito recursal (exceto nas hipóteses previstas em lei, como no caso de beneficiários da justiça gratuita, microempresas e entidades sem fins lucrativos).

O principal objetivo do depósito recursal é garantir a execução da decisão caso o recurso não seja provido. O valor do depósito é limitado por ato do TST e pode variar conforme o tipo de recurso (ordinário, revista etc.).

Resumidamente, o artigo 899 regula:

• A necessidade de depósito recursal para apresentação de recursos;

• As hipóteses de dispensa do depósito;

• A destinação do valor depositado (liberação para o vencedor da ação)